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IG Penal ūüďö - Direito Penal - Direito Processual Penal ūüďćFlorian√≥polis/SC

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Urgente!
Conversas entre promotor e juiz da operação lava-jato vazam!
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Juiz Sergio Moro mantinha contato com Deltan Dellagnol sobre opera√ß√Ķes da lava-jato!
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Pensamos que, caso confirmadas as conversas, cairia por terra toda e qualquer possibilidade de imparcialidade do julgador!
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Vamos aguardar o desfecho!

Urgente! Conversas entre promotor e juiz da opera√ß√£o lava-jato vazam! . Juiz Sergio Moro mantinha contato com Deltan Dellagnol sobre opera√ß√Ķes da lava-jato! . Pensamos que, caso confirmadas as conversas, cairia por terra toda e qualquer possibilidade de imparcialidade do julgador! . Vamos aguardar o desfecho!

Importante! 
#Repost @aurylopesjr
„ÉĽ„ÉĽ„ÉĽ
Interessante. Mas penso que pode haver muita discuss√£o sobre as diferentes situa√ß√Ķes que podem surgir. Uma distin√ß√£o deve ser feita quando algu√©m √© preso em situa√ß√£o de flagr√Ęncia, em que qualquer pessoa pode realizar a pris√£o, e apresentada para autoridade policial, nos termos do art. 301. Essa pris√£o e posterior apreens√£o √© v√°lida. Aqui era um caso de flagrante por crime permanente, onde sempre se aceitou. N√£o li o ac√≥rd√£o porque ainda n√£o est√° dispon√≠vel, mas me parece que eles consideraram il√≠cita a busca feita pelo agente particular e, por contamina√ß√£o, a apreens√£o. Ent√£o n√£o aplicaram a tese tradicional do crime permanente=flagrante permanente. √Č uma decis√£o interessante, que vai causar pol√™mica. Vou aguardar para ler o voto, mas j√° fica a dica....

Importante!  #Repost @aurylopesjr „ÉĽ„ÉĽ„ÉĽ Interessante. Mas penso que pode haver muita discuss√£o sobre as diferentes situa√ß√Ķes que podem surgir. Uma distin√ß√£o deve ser feita quando algu√©m √© preso em situa√ß√£o de flagr√Ęncia, em que qualquer pessoa pode realizar a pris√£o, e apresentada para autoridade policial, nos termos do art. 301. Essa pris√£o e posterior apreens√£o √© v√°lida. Aqui era um caso de flagrante por crime permanente, onde sempre se aceitou. N√£o li o ac√≥rd√£o porque ainda n√£o est√° dispon√≠vel, mas me parece que eles consideraram il√≠cita a busca feita pelo agente particular e, por contamina√ß√£o, a apreens√£o. Ent√£o n√£o aplicaram a tese tradicional do crime permanente=flagrante permanente. √Č uma decis√£o interessante, que vai causar pol√™mica. Vou aguardar para ler o voto, mas j√° fica a dica....

Dica r√°pida sobre norma penal em branco!

Dica r√°pida sobre norma penal em branco!

O caso Neymar, a síndrome da mulher de Potifar e a Alienação Parental
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Nos √ļltimos meses crescem as den√ļncias e not√≠cias de graves crimes cometidos por homens contra as mulheres, seja no seio familiar, entre marido e mulher, entre namorados ou pessoas que tiveram relacionamentos curtos.
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Casos de assassinatos por ci√ļmes, pela nega√ß√£o ao t√©rmino de um relacionamento ou pelo sentimento de superioridade em rela√ß√£o √†s mulheres. Todos os dias dezenas e milhares de mulheres s√£o assassinadas ou espancadas apenas por serem mulheres.
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Esses crimes tem gerado uma grande mobiliza√ß√£o nacional e mundial contra esse sentimento animalesco de superioridade e subordina√ß√£o, que muitas vezes s√£o levados √†s m√≠dia e √†s redes sociais, se propagando t√£o r√°pido quanto podem atrav√©s da internet, gerando como√ß√£o instant√Ęnea, levando milhares de mulheres √†s ruas todos os dias em busca de justi√ßa e conscientiza√ß√£o.
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Entretanto, essa midiatiza√ß√£o instant√Ęnea, tem gerado, algumas vezes,  em meio a tantos casos de viol√™ncia, casos em que a as pessoas, que geralmente seriam v√≠timas, buscam, em decorr√™ncia dessa midiatiza√ß√£o, vantagens sobre aqueles que geralmente seriam tidos como agressores, para obter uma vingan√ßa, em decorr√™ncia de alguma rela√ß√£o conturbada entre ambos, gerando assim, em um primeiro momento, uma como√ß√£o imediata da sociedade, para fins ilegais.
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Crimes que são cometidos sempre de maneira silenciosa e clandestina, longe das vistas e dos ouvidos das pessoas, e em decorrência disso, faz com que a mera palavra da vítima seja suficiente para iniciar a investigação policial, o processo penal e embasar uma condenação criminal, além de não deixarem vestígios materiais que possam comprovar a prática delituosa.
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Potifar foi um personagem b√≠blico importante que tinha um escravo chamado Jos√© que cuidava de seus bens; certo dia a mulher de Potifar, viu-se atra√≠da por pelo escravo, querendo ter com ele rela√ß√Ķes sexuais, no que foi rejeitada por Jos√©. Ao ser rejeitada, a mulher de Potifar, por vingan√ßa armou para o escravo, que, quando este entrou em casa foi agarrado e teve suas vestes arrancadas pela mulher que come√ßou a gritar alegando que o Escravo Jos√© havia lhe estuprado.

O caso Neymar, a s√≠ndrome da mulher de Potifar e a Aliena√ß√£o Parental - Nos √ļltimos meses crescem as den√ļncias e not√≠cias de graves crimes cometidos por homens contra as mulheres, seja no seio familiar, entre marido e mulher, entre namorados ou pessoas que tiveram relacionamentos curtos. - Casos de assassinatos por ci√ļmes, pela nega√ß√£o ao t√©rmino de um relacionamento ou pelo sentimento de superioridade em rela√ß√£o √†s mulheres. Todos os dias dezenas e milhares de mulheres s√£o assassinadas ou espancadas apenas por serem mulheres. - Esses crimes tem gerado uma grande mobiliza√ß√£o nacional e mundial contra esse sentimento animalesco de superioridade e subordina√ß√£o, que muitas vezes s√£o levados √†s m√≠dia e √†s redes sociais, se propagando t√£o r√°pido quanto podem atrav√©s da internet, gerando como√ß√£o instant√Ęnea, levando milhares de mulheres √†s ruas todos os dias em busca de justi√ßa e conscientiza√ß√£o. - Entretanto, essa midiatiza√ß√£o instant√Ęnea, tem gerado, algumas vezes, em meio a tantos casos de viol√™ncia, casos em que a as pessoas, que geralmente seriam v√≠timas, buscam, em decorr√™ncia dessa midiatiza√ß√£o, vantagens sobre aqueles que geralmente seriam tidos como agressores, para obter uma vingan√ßa, em decorr√™ncia de alguma rela√ß√£o conturbada entre ambos, gerando assim, em um primeiro momento, uma como√ß√£o imediata da sociedade, para fins ilegais. - Crimes que s√£o cometidos sempre de maneira silenciosa e clandestina, longe das vistas e dos ouvidos das pessoas, e em decorr√™ncia disso, faz com que a mera palavra da v√≠tima seja suficiente para iniciar a investiga√ß√£o policial, o processo penal e embasar uma condena√ß√£o criminal, al√©m de n√£o deixarem vest√≠gios materiais que possam comprovar a pr√°tica delituosa. - Potifar foi um personagem b√≠blico importante que tinha um escravo chamado Jos√© que cuidava de seus bens; certo dia a mulher de Potifar, viu-se atra√≠da por pelo escravo, querendo ter com ele rela√ß√Ķes sexuais, no que foi rejeitada por Jos√©. Ao ser rejeitada, a mulher de Potifar, por vingan√ßa armou para o escravo, que, quando este entrou em casa foi agarrado e teve suas vestes arrancadas pela mulher que come√ßou a gritar alegando que o Escravo Jos√© havia lhe estuprado.

#Repost @aurylopesjr 
Min. Nefi Cordeiro, preciso e certeiro! Não devemos pensar que o julgador irá atender os anseios da sociedade na busca pela justiça. Devem ser respeitadas as garantias e não impor medidas de extrema gravidade aos indivíduos que respondem ao processo criminal de maneira desacerbada.

 #Repost @aurylopesjr Min. Nefi Cordeiro, preciso e certeiro! N√£o devemos pensar que o julgador ir√° atender os anseios da sociedade na busca pela justi√ßa. Devem ser respeitadas as garantias e n√£o impor medidas de extrema gravidade aos indiv√≠duos que respondem ao processo criminal de maneira desacerbada.

Será o fim de Vossa Excelência e Excelentíssimo?? Link do decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9758.htm

Será o fim de Vossa Excelência e Excelentíssimo?? Link do decreto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9758.htm

Isso é a postura que um magistrado deve dispensar em um audiência? Vamos denunciar! Comarca de João Monlevade - MG #Repost @diretodoplenariodojuri with @get_repost
„ÉĽ„ÉĽ„ÉĽ
Inacredit√°vel! Abomin√°vel! Repugnante! Comarca de Jo√£o Monlevade - MG. Segundo informa√ß√Ķes, este senhor √© pai do r√©u. Encontra-se com s√©rios problemas de sa√ļde ocasionado por essa atrocidade. Seu filho chegou para audi√™ncia solto e saiu preso. Com o murro dado na mesa Sua Majestade quebrou copos e deu um banho no processo ocasionando toda essa cena pat√©tica e constrangedora. A apura√ß√£o pelo CNJ √© o m√≠nimo que a sociedade exige! Vergonha! Compartilhem, repostem, ajudem a coibir esse tipo de coisa!

Isso √© a postura que um magistrado deve dispensar em um audi√™ncia? Vamos denunciar! Comarca de Jo√£o Monlevade - MG  #Repost @diretodoplenariodojuri with @get_repost „ÉĽ„ÉĽ„ÉĽ Inacredit√°vel! Abomin√°vel! Repugnante! Comarca de Jo√£o Monlevade - MG. Segundo informa√ß√Ķes, este senhor √© pai do r√©u. Encontra-se com s√©rios problemas de sa√ļde ocasionado por essa atrocidade. Seu filho chegou para audi√™ncia solto e saiu preso. Com o murro dado na mesa Sua Majestade quebrou copos e deu um banho no processo ocasionando toda essa cena pat√©tica e constrangedora. A apura√ß√£o pelo CNJ √© o m√≠nimo que a sociedade exige! Vergonha! Compartilhem, repostem, ajudem a coibir esse tipo de coisa!

Art. 21 da lei 11.340/06, a ofendida dever√° ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e √† sa√≠da da pris√£o, sem preju√≠zo da intima√ß√£o do advogado constitu√≠do ou do defensor p√ļblico.

Art. 21 da lei 11.340/06, a ofendida dever√° ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e √† sa√≠da da pris√£o, sem preju√≠zo da intima√ß√£o do advogado constitu√≠do ou do defensor p√ļblico.

N√ÉO. STJ entende que √© imposs√≠vel aplicar a analogia entre o instituto da intercepta√ß√£o telef√īnica e o espelhamento, por meio do WhatsApp web.
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Segundo o STJ: no √Ęmbito da qual o investigador de pol√≠cia atua como mero observador de conversas empreendidas por terceiros, no espelhamento via WhatsApp Web o investigador de pol√≠cia tem a concreta possibilidade de atuar como participante tanto das conversas que v√™m a ser realizadas quanto das conversas que j√° est√£o registradas no aparelho celular, haja vista ter o poder, conferido pela pr√≥pria plataforma online, de interagir diretamente com conversas que est√£o sendo travadas, de enviar novas mensagens a qualquer contato presente no celular, e de excluir, com total liberdade, e sem deixar vest√≠gios, qualquer mensagem passada, presente ou futura. Insta registrar que, por mais que os atos praticados por servidores p√ļblicos gozem de presun√ß√£o de legitimidade, doutrina e jurisprud√™ncia reconhecem que se trata de presun√ß√£o relativa, que pode ser ilidida por contra-prova apresentada pelo particular. -
N√£o √© o caso, todavia, do espelhamento: o fato de eventual exclus√£o de mensagens enviadas (na modalidade "Apagar para mim") ou recebidas (em qualquer caso) n√£o deixar absolutamente nenhum vest√≠gio nem para o usu√°rio nem para o destinat√°rio, e o fato de tais mensagens exclu√≠das, em raz√£o da criptografia end-to-end, n√£o ficarem armazenadas em nenhum servidor, constituem fundamentos suficientes para a conclus√£o de que a admiss√£o de tal meio de obten√ß√£o de prova implicaria indevida presun√ß√£o absoluta da legitimidade dos atos dos investigadores, dado que exigir contraposi√ß√£o id√īnea por parte do investigado seria equivalente a demandar-lhe produ√ß√£o de prova diab√≥lica (o que n√£o ocorre em caso de intercepta√ß√£o telef√īnica, na qual se oportuniza a realiza√ß√£o de per√≠cia). -
Em segundo lugar, ao contr√°rio da intercepta√ß√£o telef√īnica, que tem como objeto a escuta de conversas realizadas apenas depois da autoriza√ß√£o judicial (ex nunc), o espelhamento via QR Code viabiliza ao investigador de pol√≠cia acesso amplo e irrestrito a toda e qualquer comunica√ß√£o realizada antes da mencionada autoriza√ß√£o, operando efeitos retroativos (ex tunc).

N√ÉO. STJ entende que √© imposs√≠vel aplicar a analogia entre o instituto da intercepta√ß√£o telef√īnica e o espelhamento, por meio do WhatsApp web. - Segundo o STJ: no √Ęmbito da qual o investigador de pol√≠cia atua como mero observador de conversas empreendidas por terceiros, no espelhamento via WhatsApp Web o investigador de pol√≠cia tem a concreta possibilidade de atuar como participante tanto das conversas que v√™m a ser realizadas quanto das conversas que j√° est√£o registradas no aparelho celular, haja vista ter o poder, conferido pela pr√≥pria plataforma online, de interagir diretamente com conversas que est√£o sendo travadas, de enviar novas mensagens a qualquer contato presente no celular, e de excluir, com total liberdade, e sem deixar vest√≠gios, qualquer mensagem passada, presente ou futura. Insta registrar que, por mais que os atos praticados por servidores p√ļblicos gozem de presun√ß√£o de legitimidade, doutrina e jurisprud√™ncia reconhecem que se trata de presun√ß√£o relativa, que pode ser ilidida por contra-prova apresentada pelo particular. - N√£o √© o caso, todavia, do espelhamento: o fato de eventual exclus√£o de mensagens enviadas (na modalidade "Apagar para mim") ou recebidas (em qualquer caso) n√£o deixar absolutamente nenhum vest√≠gio nem para o usu√°rio nem para o destinat√°rio, e o fato de tais mensagens exclu√≠das, em raz√£o da criptografia end-to-end, n√£o ficarem armazenadas em nenhum servidor, constituem fundamentos suficientes para a conclus√£o de que a admiss√£o de tal meio de obten√ß√£o de prova implicaria indevida presun√ß√£o absoluta da legitimidade dos atos dos investigadores, dado que exigir contraposi√ß√£o id√īnea por parte do investigado seria equivalente a demandar-lhe produ√ß√£o de prova diab√≥lica (o que n√£o ocorre em caso de intercepta√ß√£o telef√īnica, na qual se oportuniza a realiza√ß√£o de per√≠cia). - Em segundo lugar, ao contr√°rio da intercepta√ß√£o telef√īnica, que tem como objeto a escuta de conversas realizadas apenas depois da autoriza√ß√£o judicial (ex nunc), o espelhamento via QR Code viabiliza ao investigador de pol√≠cia acesso amplo e irrestrito a toda e qualquer comunica√ß√£o realizada antes da mencionada autoriza√ß√£o, operando efeitos retroativos (ex tunc).

Ao todo o Brasil possui, hoje, 6 tipos de pris√Ķes:
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I) prisão em flagrante; II) prisão temporária; III) prisão preventiva; IV) prisão por não pagamento de pensão alimentícia; V) prisão domiciliar e; VI) Prisão em decorrência de sentença criminal.
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Pris√£o em Flagrante
√Č aquela efetuada quando a pessoa est√° cometendo o crime, acabou de comete-lo, √© perseguido logo ap√≥s o cometimento do crime, em situa√ß√£o que fa√ßa presumir ser autor da infra√ß√£o ou √© encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que fa√ßam presumir ser ele autor da infra√ß√£o".
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Pris√£o Tempor√°ria:
A pris√£o tempor√°ria √© utilizada durante uma investiga√ß√£o, com o objetivo de assegurar seu sucesso. Em tese, √© uma medida ‚Äúimprescind√≠vel para as investiga√ß√Ķes‚ÄĚ. Na pr√°tica, h√° um uso desmedido desta modalidade de pris√£o.
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Pris√£o Preventiva:
A pris√£o preventiva gera grandes pol√™micas. Em suma, pode ser decretada durante as investiga√ß√Ķes ou no decorrer da a√ß√£o penal. Contudo, deve preencher os requisitos previsto em lei. Como ocorre no caso da pris√£o tempor√°ria, a pris√£o preventiva √© utilizada, por vezes, de forma desproporcional e arbitr√°ria.
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Prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia: 
Atualmente, a pris√£o civil por n√£o pagamento de pens√£o aliment√≠cia √© a √ļnica esp√©cie de pris√£o civil admitida na Justi√ßa brasileira.
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Pris√£o domiciliar:
Como o nome sugere, o preso neste regime tem direito a cumprir pena em casa, em regime aberto ou semiaberto. Ou seja, esse √© um tipo espec√≠fico de pris√£o para execu√ß√£o de pena. Mas nem todos os presos em regime aberto t√™m direito √† pris√£o domiciliar: √© preciso ter alguma das condi√ß√Ķes elencadas no artigo 117 da Lei de Execu√ß√£o Penal. S√≥ podem ficar em pris√£o domiciliar condenados: maiores de 70 anos; com doen√ßas graves; mulheres com filho menor ou com defici√™ncia; e gestantes. Mas tamb√©m tem sido muito frequente o uso da pris√£o domiciliar em caso de falta de vaga para o condenado no sistema prisional. Nessa situa√ß√£o, ele tem direito a cumprir pena em regime mais ben√©fico. Ou seja, se deveria cumprir regime aberto em uma casa do albergado, mas n√£o h√° vagas desse tipo na cidade onde vive, ele pode cumprir a pena de sua casa. ( continua )

Ao todo o Brasil possui, hoje, 6 tipos de pris√Ķes: - I) pris√£o em flagrante; II) pris√£o tempor√°ria; III) pris√£o preventiva; IV) pris√£o por n√£o pagamento de pens√£o aliment√≠cia; V) pris√£o domiciliar e; VI) Pris√£o em decorr√™ncia de senten√ßa criminal. - Pris√£o em Flagrante √Č aquela efetuada quando a pessoa est√° cometendo o crime, acabou de comete-lo, √© perseguido logo ap√≥s o cometimento do crime, em situa√ß√£o que fa√ßa presumir ser autor da infra√ß√£o ou √© encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que fa√ßam presumir ser ele autor da infra√ß√£o". - Pris√£o Tempor√°ria: A pris√£o tempor√°ria √© utilizada durante uma investiga√ß√£o, com o objetivo de assegurar seu sucesso. Em tese, √© uma medida ‚Äúimprescind√≠vel para as investiga√ß√Ķes‚ÄĚ. Na pr√°tica, h√° um uso desmedido desta modalidade de pris√£o. - Pris√£o Preventiva: A pris√£o preventiva gera grandes pol√™micas. Em suma, pode ser decretada durante as investiga√ß√Ķes ou no decorrer da a√ß√£o penal. Contudo, deve preencher os requisitos previsto em lei. Como ocorre no caso da pris√£o tempor√°ria, a pris√£o preventiva √© utilizada, por vezes, de forma desproporcional e arbitr√°ria. - Pris√£o civil por n√£o pagamento de pens√£o aliment√≠cia: Atualmente, a pris√£o civil por n√£o pagamento de pens√£o aliment√≠cia √© a √ļnica esp√©cie de pris√£o civil admitida na Justi√ßa brasileira. - Pris√£o domiciliar: Como o nome sugere, o preso neste regime tem direito a cumprir pena em casa, em regime aberto ou semiaberto. Ou seja, esse √© um tipo espec√≠fico de pris√£o para execu√ß√£o de pena. Mas nem todos os presos em regime aberto t√™m direito √† pris√£o domiciliar: √© preciso ter alguma das condi√ß√Ķes elencadas no artigo 117 da Lei de Execu√ß√£o Penal. S√≥ podem ficar em pris√£o domiciliar condenados: maiores de 70 anos; com doen√ßas graves; mulheres com filho menor ou com defici√™ncia; e gestantes. Mas tamb√©m tem sido muito frequente o uso da pris√£o domiciliar em caso de falta de vaga para o condenado no sistema prisional. Nessa situa√ß√£o, ele tem direito a cumprir pena em regime mais ben√©fico. Ou seja, se deveria cumprir regime aberto em uma casa do albergado, mas n√£o h√° vagas desse tipo na cidade onde vive, ele pode cumprir a pena de sua casa. ( continua )

O plea bargain √© um instituto origin√°rio do common law, que consiste em uma negocia√ß√£o realizada entre Minist√©rio P√ļblico e acusado, pensado com intuito do acusado prestar informa√ß√Ķes de interesse do parquet para que este, por sua vez, deixe de acus√°-lo ou o fa√ßa de modo parcial e/ou atenuado. Neste modelo, o acusado pode optar por exercer seus direitos e garantias processuais e constitucionais ou deix√°-los em troca de algum benef√≠cio, podendo tamb√©m declarar-se culpado das acusa√ß√Ķes do Minist√©rio P√ļblico, recebendo como contrapresta√ß√£o a atenua√ß√£o no n√ļmero de acusa√ß√Ķes e/ou na gravidade das penas a serem aplicadas. Trata-se em √ļltima an√°lise de um contrato firmado entre a parte acusat√≥ria e a parte r√©, sem a participa√ß√£o de um juiz e portanto sem imparcialidade. Ao Judici√°rio cabe unicamente o papel de executor do pactuado. Adotado em poucos pa√≠ses europeus, o plea bargain possui maior popularidade nos Estados Unidos (pa√≠s adepto do sistema common law). L√°, sua aplica√ß√£o tentou ser justificada a partir do crescente n√ļmero de processos criminais nos tribunais e da necessidade de sua resolu√ß√£o c√©lere e eficiente.
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Consistindo em um verdadeiro contrato entre a acusação e o acusado, caso o réu não cumpra com sua parcela do acordo, a acusação não precisará manter aquilo que foi estabelecido entre eles; já se o descumprimento ocorrer por parte da acusação, o arguido será socorrido pelo magistrado, que irá cancelar a confissão do réu, forçar a acusação a cumprir o contrato ou, ainda, aplicará outro remédio para garantir a realização dos termos firmados.
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Todavia, parte da doutrina norte-americana vem tecendo cr√≠ticas √† plea bargain por entender que o instituto suprime direitos fundamentais do acusado, uma vez que ao aceitar o acordo o r√©u abre m√£o de garantias referentes ao julgamento, como o julgamento por um j√ļri imparcial e o direito de n√£o se autoincriminar.
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Ainda, a possibilidade de responder por um crime mais grave pode fazer com que o réu se sinta pressionado a aceitar o acordo mesmo sem ser culpado, existindo uma grande disparidade de forças entre as partes acordantes, chegando a ocorrer coerção, por parte da acusação, em determinados casos.
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(Continua)

O plea bargain √© um instituto origin√°rio do common law, que consiste em uma negocia√ß√£o realizada entre Minist√©rio P√ļblico e acusado, pensado com intuito do acusado prestar informa√ß√Ķes de interesse do parquet para que este, por sua vez, deixe de acus√°-lo ou o fa√ßa de modo parcial e/ou atenuado. Neste modelo, o acusado pode optar por exercer seus direitos e garantias processuais e constitucionais ou deix√°-los em troca de algum benef√≠cio, podendo tamb√©m declarar-se culpado das acusa√ß√Ķes do Minist√©rio P√ļblico, recebendo como contrapresta√ß√£o a atenua√ß√£o no n√ļmero de acusa√ß√Ķes e/ou na gravidade das penas a serem aplicadas. Trata-se em √ļltima an√°lise de um contrato firmado entre a parte acusat√≥ria e a parte r√©, sem a participa√ß√£o de um juiz e portanto sem imparcialidade. Ao Judici√°rio cabe unicamente o papel de executor do pactuado. Adotado em poucos pa√≠ses europeus, o plea bargain possui maior popularidade nos Estados Unidos (pa√≠s adepto do sistema common law). L√°, sua aplica√ß√£o tentou ser justificada a partir do crescente n√ļmero de processos criminais nos tribunais e da necessidade de sua resolu√ß√£o c√©lere e eficiente. - Consistindo em um verdadeiro contrato entre a acusa√ß√£o e o acusado, caso o r√©u n√£o cumpra com sua parcela do acordo, a acusa√ß√£o n√£o precisar√° manter aquilo que foi estabelecido entre eles; j√° se o descumprimento ocorrer por parte da acusa√ß√£o, o arguido ser√° socorrido pelo magistrado, que ir√° cancelar a confiss√£o do r√©u, for√ßar a acusa√ß√£o a cumprir o contrato ou, ainda, aplicar√° outro rem√©dio para garantir a realiza√ß√£o dos termos firmados. - Todavia, parte da doutrina norte-americana vem tecendo cr√≠ticas √† plea bargain por entender que o instituto suprime direitos fundamentais do acusado, uma vez que ao aceitar o acordo o r√©u abre m√£o de garantias referentes ao julgamento, como o julgamento por um j√ļri imparcial e o direito de n√£o se autoincriminar. - Ainda, a possibilidade de responder por um crime mais grave pode fazer com que o r√©u se sinta pressionado a aceitar o acordo mesmo sem ser culpado, existindo uma grande disparidade de for√ßas entre as partes acordantes, chegando a ocorrer coer√ß√£o, por parte da acusa√ß√£o, em determinados casos. - (Continua)

Parabéns @camila_caetanopsi, você foi a ganhadora do nosso sorteio! 
Entre em contato conosco em até 48 horas para receber os livros! Agradecemos a @emaiseditora pela parceria e a todos vocês pela participação!

Parabéns @camila_caetanopsi, você foi a ganhadora do nosso sorteio! Entre em contato conosco em até 48 horas para receber os livros! Agradecemos a @emaiseditora pela parceria e a todos vocês pela participação!

O crime preterdoloso é uma espécie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta anterior dolosa, e desta decorre um resultado posterior culposo. Há dolo no fato antecedente e culpa no consequente.
Exemplo: Les√£o Corporal seguida de morte (art. 129, ¬ß 3¬ļ, CP).
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O crime preterdoloso, também chamado de crime híbrido, está previsto no artigo 19, do CP com a seguinte redação:
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Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.
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No crime preterdoloso, o agente pratica um crime distinto do que havia projetado cometer, advindo resultado mais grave, decorrência de negligência, imprudência ou imperícia. Cuida-se, assim, de espécie de crime qualificado pelo resultado, havendo verdadeiro concurso de dolo e culpa no mesmo fato [dolo no antecedente (conduta) e culpa no consequente (resultado)].
-
O dispositivo legal indica a existência de casos em que o resultado qualificador advém de dolo e culpa. Apenas no segundo caso fala-se em delito preterintencional (preterdoloso). Quando o resultado mais grave advém de caso fortuito ou força maior, não se aplica a qualificadora, ainda que haja o nexo causal.
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Por fim, os crimes preterdolosos n√£o admitem a tentativa, pois neles o agente n√£o quer, nem aceita, o resultado final agravador.
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GARCIA, Wander e outros. Como passar em concursos jurídicos . São Paulo: Foco Jurídico, 2010, p. 287.

O crime preterdoloso √© uma esp√©cie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta anterior dolosa, e desta decorre um resultado posterior culposo. H√° dolo no fato antecedente e culpa no consequente. Exemplo: Les√£o Corporal seguida de morte (art. 129, ¬ß 3¬ļ, CP). - O crime preterdoloso, tamb√©m chamado de crime h√≠brido, est√° previsto no artigo 19, do CP com a seguinte reda√ß√£o: - Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, s√≥ responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. - No crime preterdoloso, o agente pratica um crime distinto do que havia projetado cometer, advindo resultado mais grave, decorr√™ncia de neglig√™ncia, imprud√™ncia ou imper√≠cia. Cuida-se, assim, de esp√©cie de crime qualificado pelo resultado, havendo verdadeiro concurso de dolo e culpa no mesmo fato [dolo no antecedente (conduta) e culpa no consequente (resultado)]. - O dispositivo legal indica a exist√™ncia de casos em que o resultado qualificador adv√©m de dolo e culpa. Apenas no segundo caso fala-se em delito preterintencional (preterdoloso). Quando o resultado mais grave adv√©m de caso fortuito ou for√ßa maior, n√£o se aplica a qualificadora, ainda que haja o nexo causal. - Por fim, os crimes preterdolosos n√£o admitem a tentativa, pois neles o agente n√£o quer, nem aceita, o resultado final agravador. - GARCIA, Wander e outros. Como passar em concursos jur√≠dicos . S√£o Paulo: Foco Jur√≠dico, 2010, p. 287.

Todos os dias diversas pessoas s√£o ofendidas na Internet, seja pelas redes sociais, pelos comunicadores instant√Ęneos, aplicativos de troca de mensagens, de imagens, etc. Essa realidade se tornou t√£o corriqueira que muitos est√£o proferindo as ofensas como se a Internet de fato fosse uma terra sem Leis. N√£o poderiam estar mais enganados!
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Ao contr√°rio do que muitos imaginam, essa constata√ß√£o n√£o se d√° pelo fato de existir o Marco Civil da Internet, e o seu decreto regulamentador, mas sim porque toda a legisla√ß√£o de nosso pa√≠s √© plenamente aplic√°vel √† internet, intranet, deep web, dentre todas as demais vertentes tecnol√≥gicas utilizadas pelos usu√°rios. O Direito Digital engloba desde uma cadeira que utiliza tecnologia para massagear o usu√°rio (j√° que precisa necessariamente de um hardware e uma programa√ß√£o b√°sica para tanto), at√© a l√Ęmpada inteligente, o smartwatch (rel√≥gio), o smartphone, etc.
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Assim, fica claro que a limitação cogitada no Direito Digital é muito menor do que imagina o leigo, ou aquele que não buscou conhecer mais sobre o tema. Por isso, vale ressaltar alguns motivos para que você não deixe impune aquele que proferiu uma ofensa, ameaça, fato inverídico, ou praticou o bullying por meio digital.
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1) Conforme supracitado, toda a legislação brasileira é aplicada nos meios virtuais, ou seja, se houve um crime contra a honra, um ataque à sua reputação, bullying, ou foi expressada a opinião anonimamente, todos podem ser responsabilizados pelos seus atos no mundo digital;
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2) A quebra de sigilo se tornou algo corriqueiro entre os provedores de aplicação, e de conexão, portanto, costuma haver certa cooperação caso tenha ocorrido ato legalmente reprovável, inclusive por força do Marco Civil da Internet;

Todos os dias diversas pessoas s√£o ofendidas na Internet, seja pelas redes sociais, pelos comunicadores instant√Ęneos, aplicativos de troca de mensagens, de imagens, etc. Essa realidade se tornou t√£o corriqueira que muitos est√£o proferindo as ofensas como se a Internet de fato fosse uma terra sem Leis. N√£o poderiam estar mais enganados! - Ao contr√°rio do que muitos imaginam, essa constata√ß√£o n√£o se d√° pelo fato de existir o Marco Civil da Internet, e o seu decreto regulamentador, mas sim porque toda a legisla√ß√£o de nosso pa√≠s √© plenamente aplic√°vel √† internet, intranet, deep web, dentre todas as demais vertentes tecnol√≥gicas utilizadas pelos usu√°rios. O Direito Digital engloba desde uma cadeira que utiliza tecnologia para massagear o usu√°rio (j√° que precisa necessariamente de um hardware e uma programa√ß√£o b√°sica para tanto), at√© a l√Ęmpada inteligente, o smartwatch (rel√≥gio), o smartphone, etc. - Assim, fica claro que a limita√ß√£o cogitada no Direito Digital √© muito menor do que imagina o leigo, ou aquele que n√£o buscou conhecer mais sobre o tema. Por isso, vale ressaltar alguns motivos para que voc√™ n√£o deixe impune aquele que proferiu uma ofensa, amea√ßa, fato inver√≠dico, ou praticou o bullying por meio digital. - 1) Conforme supracitado, toda a legisla√ß√£o brasileira √© aplicada nos meios virtuais, ou seja, se houve um crime contra a honra, um ataque √† sua reputa√ß√£o, bullying, ou foi expressada a opini√£o anonimamente, todos podem ser responsabilizados pelos seus atos no mundo digital; - 2) A quebra de sigilo se tornou algo corriqueiro entre os provedores de aplica√ß√£o, e de conex√£o, portanto, costuma haver certa coopera√ß√£o caso tenha ocorrido ato legalmente reprov√°vel, inclusive por for√ßa do Marco Civil da Internet;

O crime de tr√°fico internacional de drogas esta previsto no inciso I do artigo 40 da lei 11.343/06 ou SISNAD:
Art. 40.  As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:
I - a natureza, a proced√™ncia da subst√Ęncia ou do produto apreendido e as circunst√Ęncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
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N√£o, apenas a grande quantidade e a diversidade de drogas n√£o caracteriza o crime de tr√°fico internacional.
Para a caracterização do crime é necessária a comprovação de que a droga veio do estrangeiro ou que irá transpor as fronteiras do país, ou seja, deve ser comprovada a sua transnacionalidade. -
Por outro v√©rtice, para a configura√ß√£o da transnacionalidade basta que o delito v√° al√©m dos limites do territ√≥rio brasileiro, que ultrapasse os limites que envolvem as demarca√ß√Ķes do territ√≥rio, o espa√ßo a√©reo, √°guas internas e milhas marinhas, sem que necessite alcan√ßar outra na√ß√£o soberana, ou, alcan√ßando, sem necessidade de identifica√ß√£o de v√≠nculo entre os agentes envolvidos. Por ter alcance mais dilatado, tamb√©m envolve a ideia de internacionalidade, que, uma vez identificada, tamb√©m autoriza a incid√™ncia da causa de aumento de pena.
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Em outras palavras, será transnacional o delito que ultrapassar os limites da soberania nacional, com ou sem identificação de vínculo entre nacionais e estrangeiros.
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A natureza, a proced√™ncia da subst√Ęncia ou do produto apreendido, bem como as circunst√Ęncias do fato, servir√£o para evidenciar se a hip√≥tese √© ou n√£o de delito transnacional.
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Basta que a droga seja originária de outro país, sem outros questionamentos, para que se reconheça a majorante da transnacionalidade.
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Damásio de Jesus (Lei antidrogas anotada. Comentários à Lei n. 11.343/2006. 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010), citando Alexandre de Moraes de Gianpaolo Poggio Smanio (Legislação penal especial, 10. ed., São Paulo, Atlas, 2007, p. 133), define que:
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Crime transnacional é aquele cometido em mais de um país, ou que é cometido em um só país, mas parte substancial da sua preparação, planejamento, direção e controle tenha lugar em outro país, ou que é cometido em um só país (continua nos comentários)

O crime de tr√°fico internacional de drogas esta previsto no inciso I do artigo 40 da lei 11.343/06 ou SISNAD: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s√£o aumentadas de um sexto a dois ter√ßos, se: I - a natureza, a proced√™ncia da subst√Ęncia ou do produto apreendido e as circunst√Ęncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; - N√£o, apenas a grande quantidade e a diversidade de drogas n√£o caracteriza o crime de tr√°fico internacional. Para a caracteriza√ß√£o do crime √© necess√°ria a comprova√ß√£o de que a droga veio do estrangeiro ou que ir√° transpor as fronteiras do pa√≠s, ou seja, deve ser comprovada a sua transnacionalidade. - Por outro v√©rtice, para a configura√ß√£o da transnacionalidade basta que o delito v√° al√©m dos limites do territ√≥rio brasileiro, que ultrapasse os limites que envolvem as demarca√ß√Ķes do territ√≥rio, o espa√ßo a√©reo, √°guas internas e milhas marinhas, sem que necessite alcan√ßar outra na√ß√£o soberana, ou, alcan√ßando, sem necessidade de identifica√ß√£o de v√≠nculo entre os agentes envolvidos. Por ter alcance mais dilatado, tamb√©m envolve a ideia de internacionalidade, que, uma vez identificada, tamb√©m autoriza a incid√™ncia da causa de aumento de pena. - Em outras palavras, ser√° transnacional o delito que ultrapassar os limites da soberania nacional, com ou sem identifica√ß√£o de v√≠nculo entre nacionais e estrangeiros. - A natureza, a proced√™ncia da subst√Ęncia ou do produto apreendido, bem como as circunst√Ęncias do fato, servir√£o para evidenciar se a hip√≥tese √© ou n√£o de delito transnacional. - Basta que a droga seja origin√°ria de outro pa√≠s, sem outros questionamentos, para que se reconhe√ßa a majorante da transnacionalidade. - Dam√°sio de Jesus (Lei antidrogas anotada. Coment√°rios √† Lei n. 11.343/2006. 10¬™ edi√ß√£o. S√£o Paulo: Saraiva, 2010), citando Alexandre de Moraes de Gianpaolo Poggio Smanio (Legisla√ß√£o penal especial, 10. ed., S√£o Paulo, Atlas, 2007, p. 133), define que: - Crime transnacional √© aquele cometido em mais de um pa√≠s, ou que √© cometido em um s√≥ pa√≠s, mas parte substancial da sua prepara√ß√£o, planejamento, dire√ß√£o e controle tenha lugar em outro pa√≠s, ou que √© cometido em um s√≥ pa√≠s (continua nos coment√°rios)

STF entende que importação de pequena quantidade de sementes de maconha não configura crime.
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No caso real, uma das pessoas importou 15 sementes, e a outra, 26. Segundo o relator dos HCs, ministro Gilmar Mendes, a importação de sementes de maconha para uso próprio se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A constitucionalidade do dispositivo no ponto em que se criminaliza o porte de pequenas quantidades de droga para uso pessoal está sendo discutida no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida.
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O relator destacou que as sementes n√£o chegaram a ser plantadas e n√£o possuem o princ√≠pio psicoativo da maconha (THC). Al√©m disso, apontou que n√£o h√° qualquer ind√≠cio de que as pessoas teriam o h√°bito de importar sementes para tr√°fico. Assim, considerando as particularidades dos casos, sobretudo a reduzida quantidade de subst√Ęncia apreendida, o ministro Gilmar Mendes votou pela concess√£o dos habeas corpus para determinar a manuten√ß√£o de decis√Ķes judiciais que, em raz√£o da aus√™ncia de justa causa, haviam rejeitado as den√ļncias contra os dois cidad√£os.
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Posição do MPF:
A 2¬™ C√Ęmara de Coordena√ß√£o e Revis√£o do Minist√©rio P√ļblico Federal possui o entendimento de que:
‚ÄĘ a importa√ß√£o de pequena quantidade de sementes de maconha n√£o configura o crime do art. 33, ¬ß 1¬ļ nem o
delito do art. 28, ¬ß 1¬ļ, ambos da Lei n¬ļ 11.343/2006;
‚ÄĘ Esta conduta, em tese, amolda-se ao crime de contrabando (art. 334-A do CP);
‚ÄĘ a importa√ß√£o de pequena quantidade de sementes de maconha para o plantio destinado ao consumo pr√≥prio
induz à mínima ofensividade da conduta, à ausência de periculosidade da ação e o ínfimo grau de reprovabilidade
do comportamento, raz√Ķes que comportam a aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia √† hip√≥tese.
‚ÄĘ assim, a conduta √© tipificada como contrabando, mas deve-se aplicar o princ√≠pio da insignific√Ęncia, raz√£o pela
qual √© correta a decis√£o do Procurador da Rep√ļblica que n√£o denuncia o indiciado nesses casos.
Parte do texto foi extraído do site Dizer o Direito.

STF entende que importa√ß√£o de pequena quantidade de sementes de maconha n√£o configura crime. - No caso real, uma das pessoas importou 15 sementes, e a outra, 26. Segundo o relator dos HCs, ministro Gilmar Mendes, a importa√ß√£o de sementes de maconha para uso pr√≥prio se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A constitucionalidade do dispositivo no ponto em que se criminaliza o porte de pequenas quantidades de droga para uso pessoal est√° sendo discutida no Recurso Extraordin√°rio (RE) 635659, com repercuss√£o geral reconhecida. - O relator destacou que as sementes n√£o chegaram a ser plantadas e n√£o possuem o princ√≠pio psicoativo da maconha (THC). Al√©m disso, apontou que n√£o h√° qualquer ind√≠cio de que as pessoas teriam o h√°bito de importar sementes para tr√°fico. Assim, considerando as particularidades dos casos, sobretudo a reduzida quantidade de subst√Ęncia apreendida, o ministro Gilmar Mendes votou pela concess√£o dos habeas corpus para determinar a manuten√ß√£o de decis√Ķes judiciais que, em raz√£o da aus√™ncia de justa causa, haviam rejeitado as den√ļncias contra os dois cidad√£os. - Posi√ß√£o do MPF: A 2¬™ C√Ęmara de Coordena√ß√£o e Revis√£o do Minist√©rio P√ļblico Federal possui o entendimento de que: ‚ÄĘ a importa√ß√£o de pequena quantidade de sementes de maconha n√£o configura o crime do art. 33, ¬ß 1¬ļ nem o delito do art. 28, ¬ß 1¬ļ, ambos da Lei n¬ļ 11.343/2006; ‚ÄĘ Esta conduta, em tese, amolda-se ao crime de contrabando (art. 334-A do CP); ‚ÄĘ a importa√ß√£o de pequena quantidade de sementes de maconha para o plantio destinado ao consumo pr√≥prio induz √† m√≠nima ofensividade da conduta, √† aus√™ncia de periculosidade da a√ß√£o e o √≠nfimo grau de reprovabilidade do comportamento, raz√Ķes que comportam a aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia √† hip√≥tese. ‚ÄĘ assim, a conduta √© tipificada como contrabando, mas deve-se aplicar o princ√≠pio da insignific√Ęncia, raz√£o pela qual √© correta a decis√£o do Procurador da Rep√ļblica que n√£o denuncia o indiciado nesses casos. Parte do texto foi extra√≠do do site Dizer o Direito.

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1 - A investigação Criminal orientada pela Teoria dos jogos, do autor @andreluizbermudez 
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Boa sorte!

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√Č aquele em que uma omiss√£o inicial do agente d√° causa a um resultado posterior, o qual o agente tinha o dever jur√≠dico de evit√°-lo. √Č o que acontece quando a m√£e de uma crian√ßa deixa de aliment√°-la, provocando a sua morte. Neste caso, a m√£e responder√° pelo crime de homic√≠dio, j√° que tinha o dever jur√≠dico de alimentar seu filho.
#direitoprocessualpenal #direito #penal #processopenal #direitopenal #criminal #advogadocriminalista #advogadocriminalista #advogadacriminal #advogadacriminalista

√Č aquele em que uma omiss√£o inicial do agente d√° causa a um resultado posterior, o qual o agente tinha o dever jur√≠dico de evit√°-lo. √Č o que acontece quando a m√£e de uma crian√ßa deixa de aliment√°-la, provocando a sua morte. Neste caso, a m√£e responder√° pelo crime de homic√≠dio, j√° que tinha o dever jur√≠dico de alimentar seu filho.  #direitoprocessualpenal  #direito  #penal  #processopenal  #direitopenal  #criminal  #advogadocriminalista  #advogadocriminalista  #advogadacriminal  #advogadacriminalista

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