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IG Penal ūüďö - Direito Penal - Direito Processual Penal ūüďćFlorian√≥polis/SC

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Art. 21 da lei 11.340/06, a ofendida dever√° ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e √† sa√≠da da pris√£o, sem preju√≠zo da intima√ß√£o do advogado constitu√≠do ou do defensor p√ļblico.

N√ÉO. STJ entende que √© imposs√≠vel aplicar a analogia entre o instituto da intercepta√ß√£o telef√īnica e o espelhamento, por meio do WhatsApp web. - Segundo o STJ: no √Ęmbito da qual o investigador de pol√≠cia atua como mero observador de conversas empreendidas por terceiros, no espelhamento via WhatsApp Web o investigador de pol√≠cia tem a concreta possibilidade de atuar como participante tanto das conversas que v√™m a ser realizadas quanto das conversas que j√° est√£o registradas no aparelho celular, haja vista ter o poder, conferido pela pr√≥pria plataforma online, de interagir diretamente com conversas que est√£o sendo travadas, de enviar novas mensagens a qualquer contato presente no celular, e de excluir, com total liberdade, e sem deixar vest√≠gios, qualquer mensagem passada, presente ou futura. Insta registrar que, por mais que os atos praticados por servidores p√ļblicos gozem de presun√ß√£o de legitimidade, doutrina e jurisprud√™ncia reconhecem que se trata de presun√ß√£o relativa, que pode ser ilidida por contra-prova apresentada pelo particular. - N√£o √© o caso, todavia, do espelhamento: o fato de eventual exclus√£o de mensagens enviadas (na modalidade "Apagar para mim") ou recebidas (em qualquer caso) n√£o deixar absolutamente nenhum vest√≠gio nem para o usu√°rio nem para o destinat√°rio, e o fato de tais mensagens exclu√≠das, em raz√£o da criptografia end-to-end, n√£o ficarem armazenadas em nenhum servidor, constituem fundamentos suficientes para a conclus√£o de que a admiss√£o de tal meio de obten√ß√£o de prova implicaria indevida presun√ß√£o absoluta da legitimidade dos atos dos investigadores, dado que exigir contraposi√ß√£o id√īnea por parte do investigado seria equivalente a demandar-lhe produ√ß√£o de prova diab√≥lica (o que n√£o ocorre em caso de intercepta√ß√£o telef√īnica, na qual se oportuniza a realiza√ß√£o de per√≠cia). - Em segundo lugar, ao contr√°rio da intercepta√ß√£o telef√īnica, que tem como objeto a escuta de conversas realizadas apenas depois da autoriza√ß√£o judicial (ex nunc), o espelhamento via QR Code viabiliza ao investigador de pol√≠cia acesso amplo e irrestrito a toda e qualquer comunica√ß√£o realizada antes da mencionada autoriza√ß√£o, operando efeitos retroativos (ex tunc).

Ao todo o Brasil possui, hoje, 6 tipos de pris√Ķes: - I) pris√£o em flagrante; II) pris√£o tempor√°ria; III) pris√£o preventiva; IV) pris√£o por n√£o pagamento de pens√£o aliment√≠cia; V) pris√£o domiciliar e; VI) Pris√£o em decorr√™ncia de senten√ßa criminal. - Pris√£o em Flagrante √Č aquela efetuada quando a pessoa est√° cometendo o crime, acabou de comete-lo, √© perseguido logo ap√≥s o cometimento do crime, em situa√ß√£o que fa√ßa presumir ser autor da infra√ß√£o ou √© encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que fa√ßam presumir ser ele autor da infra√ß√£o". - Pris√£o Tempor√°ria: A pris√£o tempor√°ria √© utilizada durante uma investiga√ß√£o, com o objetivo de assegurar seu sucesso. Em tese, √© uma medida ‚Äúimprescind√≠vel para as investiga√ß√Ķes‚ÄĚ. Na pr√°tica, h√° um uso desmedido desta modalidade de pris√£o. - Pris√£o Preventiva: A pris√£o preventiva gera grandes pol√™micas. Em suma, pode ser decretada durante as investiga√ß√Ķes ou no decorrer da a√ß√£o penal. Contudo, deve preencher os requisitos previsto em lei. Como ocorre no caso da pris√£o tempor√°ria, a pris√£o preventiva √© utilizada, por vezes, de forma desproporcional e arbitr√°ria. - Pris√£o civil por n√£o pagamento de pens√£o aliment√≠cia: Atualmente, a pris√£o civil por n√£o pagamento de pens√£o aliment√≠cia √© a √ļnica esp√©cie de pris√£o civil admitida na Justi√ßa brasileira. - Pris√£o domiciliar: Como o nome sugere, o preso neste regime tem direito a cumprir pena em casa, em regime aberto ou semiaberto. Ou seja, esse √© um tipo espec√≠fico de pris√£o para execu√ß√£o de pena. Mas nem todos os presos em regime aberto t√™m direito √† pris√£o domiciliar: √© preciso ter alguma das condi√ß√Ķes elencadas no artigo 117 da Lei de Execu√ß√£o Penal. S√≥ podem ficar em pris√£o domiciliar condenados: maiores de 70 anos; com doen√ßas graves; mulheres com filho menor ou com defici√™ncia; e gestantes. Mas tamb√©m tem sido muito frequente o uso da pris√£o domiciliar em caso de falta de vaga para o condenado no sistema prisional. Nessa situa√ß√£o, ele tem direito a cumprir pena em regime mais ben√©fico. Ou seja, se deveria cumprir regime aberto em uma casa do albergado, mas n√£o h√° vagas desse tipo na cidade onde vive, ele pode cumprir a pena de sua casa. ( continua )

O plea bargain √© um instituto origin√°rio do common law, que consiste em uma negocia√ß√£o realizada entre Minist√©rio P√ļblico e acusado, pensado com intuito do acusado prestar informa√ß√Ķes de interesse do parquet para que este, por sua vez, deixe de acus√°-lo ou o fa√ßa de modo parcial e/ou atenuado. Neste modelo, o acusado pode optar por exercer seus direitos e garantias processuais e constitucionais ou deix√°-los em troca de algum benef√≠cio, podendo tamb√©m declarar-se culpado das acusa√ß√Ķes do Minist√©rio P√ļblico, recebendo como contrapresta√ß√£o a atenua√ß√£o no n√ļmero de acusa√ß√Ķes e/ou na gravidade das penas a serem aplicadas. Trata-se em √ļltima an√°lise de um contrato firmado entre a parte acusat√≥ria e a parte r√©, sem a participa√ß√£o de um juiz e portanto sem imparcialidade. Ao Judici√°rio cabe unicamente o papel de executor do pactuado. Adotado em poucos pa√≠ses europeus, o plea bargain possui maior popularidade nos Estados Unidos (pa√≠s adepto do sistema common law). L√°, sua aplica√ß√£o tentou ser justificada a partir do crescente n√ļmero de processos criminais nos tribunais e da necessidade de sua resolu√ß√£o c√©lere e eficiente. - Consistindo em um verdadeiro contrato entre a acusa√ß√£o e o acusado, caso o r√©u n√£o cumpra com sua parcela do acordo, a acusa√ß√£o n√£o precisar√° manter aquilo que foi estabelecido entre eles; j√° se o descumprimento ocorrer por parte da acusa√ß√£o, o arguido ser√° socorrido pelo magistrado, que ir√° cancelar a confiss√£o do r√©u, for√ßar a acusa√ß√£o a cumprir o contrato ou, ainda, aplicar√° outro rem√©dio para garantir a realiza√ß√£o dos termos firmados. - Todavia, parte da doutrina norte-americana vem tecendo cr√≠ticas √† plea bargain por entender que o instituto suprime direitos fundamentais do acusado, uma vez que ao aceitar o acordo o r√©u abre m√£o de garantias referentes ao julgamento, como o julgamento por um j√ļri imparcial e o direito de n√£o se autoincriminar. - Ainda, a possibilidade de responder por um crime mais grave pode fazer com que o r√©u se sinta pressionado a aceitar o acordo mesmo sem ser culpado, existindo uma grande disparidade de for√ßas entre as partes acordantes, chegando a ocorrer coer√ß√£o, por parte da acusa√ß√£o, em determinados casos. - (Continua)

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O crime preterdoloso √© uma esp√©cie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta anterior dolosa, e desta decorre um resultado posterior culposo. H√° dolo no fato antecedente e culpa no consequente. Exemplo: Les√£o Corporal seguida de morte (art. 129, ¬ß 3¬ļ, CP). - O crime preterdoloso, tamb√©m chamado de crime h√≠brido, est√° previsto no artigo 19, do CP com a seguinte reda√ß√£o: - Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, s√≥ responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. - No crime preterdoloso, o agente pratica um crime distinto do que havia projetado cometer, advindo resultado mais grave, decorr√™ncia de neglig√™ncia, imprud√™ncia ou imper√≠cia. Cuida-se, assim, de esp√©cie de crime qualificado pelo resultado, havendo verdadeiro concurso de dolo e culpa no mesmo fato [dolo no antecedente (conduta) e culpa no consequente (resultado)]. - O dispositivo legal indica a exist√™ncia de casos em que o resultado qualificador adv√©m de dolo e culpa. Apenas no segundo caso fala-se em delito preterintencional (preterdoloso). Quando o resultado mais grave adv√©m de caso fortuito ou for√ßa maior, n√£o se aplica a qualificadora, ainda que haja o nexo causal. - Por fim, os crimes preterdolosos n√£o admitem a tentativa, pois neles o agente n√£o quer, nem aceita, o resultado final agravador. - GARCIA, Wander e outros. Como passar em concursos jur√≠dicos . S√£o Paulo: Foco Jur√≠dico, 2010, p. 287.

Todos os dias diversas pessoas s√£o ofendidas na Internet, seja pelas redes sociais, pelos comunicadores instant√Ęneos, aplicativos de troca de mensagens, de imagens, etc. Essa realidade se tornou t√£o corriqueira que muitos est√£o proferindo as ofensas como se a Internet de fato fosse uma terra sem Leis. N√£o poderiam estar mais enganados! - Ao contr√°rio do que muitos imaginam, essa constata√ß√£o n√£o se d√° pelo fato de existir o Marco Civil da Internet, e o seu decreto regulamentador, mas sim porque toda a legisla√ß√£o de nosso pa√≠s √© plenamente aplic√°vel √† internet, intranet, deep web, dentre todas as demais vertentes tecnol√≥gicas utilizadas pelos usu√°rios. O Direito Digital engloba desde uma cadeira que utiliza tecnologia para massagear o usu√°rio (j√° que precisa necessariamente de um hardware e uma programa√ß√£o b√°sica para tanto), at√© a l√Ęmpada inteligente, o smartwatch (rel√≥gio), o smartphone, etc. - Assim, fica claro que a limita√ß√£o cogitada no Direito Digital √© muito menor do que imagina o leigo, ou aquele que n√£o buscou conhecer mais sobre o tema. Por isso, vale ressaltar alguns motivos para que voc√™ n√£o deixe impune aquele que proferiu uma ofensa, amea√ßa, fato inver√≠dico, ou praticou o bullying por meio digital. - 1) Conforme supracitado, toda a legisla√ß√£o brasileira √© aplicada nos meios virtuais, ou seja, se houve um crime contra a honra, um ataque √† sua reputa√ß√£o, bullying, ou foi expressada a opini√£o anonimamente, todos podem ser responsabilizados pelos seus atos no mundo digital; - 2) A quebra de sigilo se tornou algo corriqueiro entre os provedores de aplica√ß√£o, e de conex√£o, portanto, costuma haver certa coopera√ß√£o caso tenha ocorrido ato legalmente reprov√°vel, inclusive por for√ßa do Marco Civil da Internet;

O crime de tr√°fico internacional de drogas esta previsto no inciso I do artigo 40 da lei 11.343/06 ou SISNAD: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei s√£o aumentadas de um sexto a dois ter√ßos, se: I - a natureza, a proced√™ncia da subst√Ęncia ou do produto apreendido e as circunst√Ęncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; - N√£o, apenas a grande quantidade e a diversidade de drogas n√£o caracteriza o crime de tr√°fico internacional. Para a caracteriza√ß√£o do crime √© necess√°ria a comprova√ß√£o de que a droga veio do estrangeiro ou que ir√° transpor as fronteiras do pa√≠s, ou seja, deve ser comprovada a sua transnacionalidade. - Por outro v√©rtice, para a configura√ß√£o da transnacionalidade basta que o delito v√° al√©m dos limites do territ√≥rio brasileiro, que ultrapasse os limites que envolvem as demarca√ß√Ķes do territ√≥rio, o espa√ßo a√©reo, √°guas internas e milhas marinhas, sem que necessite alcan√ßar outra na√ß√£o soberana, ou, alcan√ßando, sem necessidade de identifica√ß√£o de v√≠nculo entre os agentes envolvidos. Por ter alcance mais dilatado, tamb√©m envolve a ideia de internacionalidade, que, uma vez identificada, tamb√©m autoriza a incid√™ncia da causa de aumento de pena. - Em outras palavras, ser√° transnacional o delito que ultrapassar os limites da soberania nacional, com ou sem identifica√ß√£o de v√≠nculo entre nacionais e estrangeiros. - A natureza, a proced√™ncia da subst√Ęncia ou do produto apreendido, bem como as circunst√Ęncias do fato, servir√£o para evidenciar se a hip√≥tese √© ou n√£o de delito transnacional. - Basta que a droga seja origin√°ria de outro pa√≠s, sem outros questionamentos, para que se reconhe√ßa a majorante da transnacionalidade. - Dam√°sio de Jesus (Lei antidrogas anotada. Coment√°rios √† Lei n. 11.343/2006. 10¬™ edi√ß√£o. S√£o Paulo: Saraiva, 2010), citando Alexandre de Moraes de Gianpaolo Poggio Smanio (Legisla√ß√£o penal especial, 10. ed., S√£o Paulo, Atlas, 2007, p. 133), define que: - Crime transnacional √© aquele cometido em mais de um pa√≠s, ou que √© cometido em um s√≥ pa√≠s, mas parte substancial da sua prepara√ß√£o, planejamento, dire√ß√£o e controle tenha lugar em outro pa√≠s, ou que √© cometido em um s√≥ pa√≠s (continua nos coment√°rios)

STF entende que importa√ß√£o de pequena quantidade de sementes de maconha n√£o configura crime. - No caso real, uma das pessoas importou 15 sementes, e a outra, 26. Segundo o relator dos HCs, ministro Gilmar Mendes, a importa√ß√£o de sementes de maconha para uso pr√≥prio se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). A constitucionalidade do dispositivo no ponto em que se criminaliza o porte de pequenas quantidades de droga para uso pessoal est√° sendo discutida no Recurso Extraordin√°rio (RE) 635659, com repercuss√£o geral reconhecida. - O relator destacou que as sementes n√£o chegaram a ser plantadas e n√£o possuem o princ√≠pio psicoativo da maconha (THC). Al√©m disso, apontou que n√£o h√° qualquer ind√≠cio de que as pessoas teriam o h√°bito de importar sementes para tr√°fico. Assim, considerando as particularidades dos casos, sobretudo a reduzida quantidade de subst√Ęncia apreendida, o ministro Gilmar Mendes votou pela concess√£o dos habeas corpus para determinar a manuten√ß√£o de decis√Ķes judiciais que, em raz√£o da aus√™ncia de justa causa, haviam rejeitado as den√ļncias contra os dois cidad√£os. - Posi√ß√£o do MPF: A 2¬™ C√Ęmara de Coordena√ß√£o e Revis√£o do Minist√©rio P√ļblico Federal possui o entendimento de que: ‚ÄĘ a importa√ß√£o de pequena quantidade de sementes de maconha n√£o configura o crime do art. 33, ¬ß 1¬ļ nem o delito do art. 28, ¬ß 1¬ļ, ambos da Lei n¬ļ 11.343/2006; ‚ÄĘ Esta conduta, em tese, amolda-se ao crime de contrabando (art. 334-A do CP); ‚ÄĘ a importa√ß√£o de pequena quantidade de sementes de maconha para o plantio destinado ao consumo pr√≥prio induz √† m√≠nima ofensividade da conduta, √† aus√™ncia de periculosidade da a√ß√£o e o √≠nfimo grau de reprovabilidade do comportamento, raz√Ķes que comportam a aplica√ß√£o do princ√≠pio da insignific√Ęncia √† hip√≥tese. ‚ÄĘ assim, a conduta √© tipificada como contrabando, mas deve-se aplicar o princ√≠pio da insignific√Ęncia, raz√£o pela qual √© correta a decis√£o do Procurador da Rep√ļblica que n√£o denuncia o indiciado nesses casos. Parte do texto foi extra√≠do do site Dizer o Direito.

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√Č aquele em que uma omiss√£o inicial do agente d√° causa a um resultado posterior, o qual o agente tinha o dever jur√≠dico de evit√°-lo. √Č o que acontece quando a m√£e de uma crian√ßa deixa de aliment√°-la, provocando a sua morte. Neste caso, a m√£e responder√° pelo crime de homic√≠dio, j√° que tinha o dever jur√≠dico de alimentar seu filho. #direitoprocessualpenal #direito #penal #processopenal #direitopenal #criminal #advogadocriminalista #advogadocriminalista #advogadacriminal #advogadacriminalista

A doutrina considera que o crime consumado pode variar de acordo com tr√™s classifica√ß√Ķes diferentes: material, formal e de mera conduta. - O crime material √© aquele que exige a a√ß√£o mais o resultado. N√£o existe crime material sem a exist√™ncia do resultado previsto em lei. √Č o caso do homic√≠dio. O crime de homic√≠dio consuma-se quando algu√©m mata outra pessoa. Para que o homic√≠dio ocorra materialmente √© necess√°rio, portanto, que um sujeito atente contra a vida de outro, e que este, de fato, morra. Neste caso, houve a√ß√£o e resultado ‚Äď portanto, materialidade; - O crime formal, por sua vez, tamb√©m pode possuir resultados ‚Äď mas eles n√£o importam para a exist√™ncia do crime. Isso quer dizer que, embora existam resultados, o que importa √© a a√ß√£o tomada pelo agente que, por si s√≥, j√° configura um crime, um exemplo √© a falsifica√ß√£o de moeda, ainda que o objeto do delito (moeda falsa) n√£o venha a circular, a simples falsifica√ß√£o j√° configura o crime; - J√° o crime de mera conduta √© aquele em que nem mesmo precisa existir um efeito qualquer. O simples ato de praticar a conduta, mesmo sem resultados, configura o crime. Utiliza-se, como exemplo, a viola√ß√£o de domic√≠lio. N√£o √© necess√°rio que haja algum resultado para que a viola√ß√£o de domic√≠lio seja crime ‚Äď o fato de ter ocorrido, por si s√≥, j√° √© pun√≠vel. #direito #direitopenal #direitoprocessualpenal #penal #processopenal #advocacia #advogadocriminalista #advogadocriminal #advogadacriminalista #advogadacriminal

Voc√™ sabe como caracteriza-se o crime tentado? - Definido no artigo 14, II do CP, tentativa √© a execu√ß√£o iniciada de um crime, que n√£o se consuma por circunst√Ęncias alheias √† vontade do agente; seus elementos s√£o o in√≠cio da execu√ß√£o e a n√£o-consuma√ß√£o por circunst√Ęncias alheias √† vontade do agente. Quando o processo execut√≥rio √© interrompido por circunst√Ęncias alheias √† vontade do agente, fala-se em tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita; quando a fase de execu√ß√£o √© integralmente realizada pelo agente, mas o resultado n√£o se verifica por circunst√Ęncias alheias √† sua vontade, diz-se que h√° tentativa perfeita ou crime falho. #direitoprocessualpenal #direito #penal #processopenal #direitopenal #advocacia #advogadocriminalista #advogadocriminal

Voc√™ sabe a diferen√ßa entre motivo f√ļtil e motivo torpe? ‚öĖÔłŹ #direito #penal #processopenal #direitopenal #direitoprocessualpenal

Para o STJ, o empego de arma de fogo desmuniciada tem o condão de configurar a grave ameaça e tipificar o crime de roubo, no entanto, não é suficiente para caracterizar a majorante do emprego de arma, pela ausência de potencialidade lesiva no momento da prática do crime, ou seja, a arma de fogo desmuniciada mantem o elemento objetivo do crime de roubo, qual seja, a grave ameaça, entretanto, não é capaz de qualificar o crime em virtude da incapacidade de causar os danos relativos a utilização de tal artefato, quase como uma "qualificadora impossível". #direito #direitopenal #direitoprocessualpenal #criminologia #advocacia #advogando

Segundo Alexandre Cebrian e Victor Gon√ßalves, Direito Processual Penal Esquematizado, 2018, pag. 288 - Corpo de delito √© o conjunto de elementos sens√≠veis deixados pelo crime, isto √©, "aquilo que torna o crime ou a contraven√ß√£o palp√°vel, sens√≠vel, tang√≠vel, percept√≠vel, aos sentidos". EX.: o cad√°ver √© o corpo de delito do crime de homic√≠dio. - A arma e a c√°psula disparada s√£o o corpo de delito do crime de disparo com arma de fogo -. - Exame de corpo de delito, por sua vez, √© a esp√©cie de per√≠cia destinada a reunir vest√≠gios materiais deixados pelo fato criminoso, ou seja, √© a per√≠cia realizada no corpo de delito. Ex.: a necropsia √© exame de corpo de delito do crime de homic√≠dio. - exame de DNA -. - O exame de corpo de delito divide-se em duas modalidades: - - Direto: √© o que se realiza por meio da an√°lise, pelos peritos, do pr√≥prio corpo de delito, sem qualquer intermedia√ß√£o; - Indireto: √© o realizado sobre dados ou vest√≠gios paralelos (fichas cl√≠nicas de atendimento hospitalar, imagens de c√Ęmeras de vigil√Ęncia, fotografias e etc.). #direito #direitopenal #direitoprocessualpenal #penal #processopenal #processo #crime

√Č poss√≠vel cometer um crime sem punibilidade (sem efeito)? √ďtima explica√ß√£o do professor @rogeriosanchescunha

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