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Atenção! Só é possível o desarquivamento do I.P quando a decisão de arquivamento se der por: 1) ausência de pressuposto processual ou de condição da ação penal; e 2) falta de justa causa para a ação penal; pois, em ambos os casos, a decisão faz coisa julgada formal. No entanto, quando arquivada por: 1) atipicidade; 2) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; 3) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade; 4) existência manifesta de causa extintiva da punibilidade (exceto em reconhecimento posterior de certidão de óbito falsa)...A decisão fará coisa julgada formal e material, não sendo possível o desarquivamento.

O usuário de plano de saúde tem direito inafastável à realização da cirurgia bariátrica prescrita por médico de sua confiança, quando elegível para tal procedimento. Os Tribunais têm posição consolidada de reconhecer o direito do paciente ao custeio da cirurgia bariátrica pelo plano de saúde. A negativa do plano é uma ofensa aos direitos básicos do consumidor. (...) “se trata de enfermidade grave e de grande risco para a paciente, sendo certo que caos de obesidade mórbida vem sendo reconhecido o direito à realização da cirurgia indicada.” . #concurseiros #concursotjma #concursotjce #concursos2019 #concursodelegado #carreiraspoliciais #carreirasjuridicas #estudaratepassar #vidadeconcurseiro #direitocivil #direitopenal #direitoprocessualpenal #direitoconstitucional #direitotributario #direitoempresarial #direitoadministrativo

⌛ Prescrição é uma causa de extinção da punibilidade consistente na PERDA DO PRAZO por parte do Estado para punir o agente ou executar a punição. Como são dois os direitos pertencentes ao Estado nesse caso, são duas as espécies de prescrição: 👀PPP(Prescrição da Pretensão Punitiva), que afasta todos os efeitos de uma eventual sentença condenatória (Ex: volta a ser réu primário, ter bons antecedentes..) 🚨Quando se dá início a PPP? Se inicia com a consumação do crime. Exceções: Se for tentativa: no último ato da execução; -No caso de crime permanente:quando cessar a permanência; -Crimes relacionados a registros públicos:quando for descoberto o registro público; -Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes:da data em que a vítima completar 18anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta ação penal. 🚨Quando se inicia a PPE? Com o trânsito em julgado da condenação para a ACUSAÇÃO. 👀PPE (Prescrição da Pretensão Executória), afasta apenas o efeito principal( a pena), e os outros efeitos permanecem.😉#rofsadvogados#direito#direitopenal# #menor #direitoprocessualpenal#concursopublico#concurseiro#advogado#penalnaveia#oab#oabnuncamais#lei#leitura#reu#condenacao#execucao#execuçãopenal #liberdade#erro#amopenal#provas#testes #prazo#tempo

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