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São considerados elementos do bem jurídico Segurança Informática: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade. O agente utiliza-se da intrusão informática ou outro meio que possibilite seu acesso aos arquivos da vítima, tornando-os indisponíveis à esfera desta. Aliás, é possível que o agente se utilize de disseminação de vírus causando extrema lentidão ao equipamento informático, com o fito de tornar os arquivos indisponíveis, porém, neste caso, o arquivo não é literalmente “sequestrado” (termo equivocadamente utilizado), pois apenas dificulta-se – e muito - o acesso do proprietário ou outra pessoa autorizada ao arquivo. #advogado #advogada #direito #law #direitopenal #crime #criminalista #penal #advogadocriminalista #advogadacriminalista #direitocriminal #brumadinho #londrina #adv #advocaciaporamor #direitopenalinformatico #cybercrimes #delitosdigitais #crimesdigitais

Acessando os e-mails disparados pelos estelionatários, ou os sites que aparentam ser de uma instituição verdadeira, ONG ou algo similar, a vítima é induzida ao erro sendo convencida da veracidade daquela informação, vindo a ceder números de cartão de crédito, informações pessoais, realizar depósitos em contas-correntes, bem como praticando outras operações que geram infindáveis prejuízos. Exemplo de phishing-scam é o caso de Brumadinho, em que muitos sites foram criados com o intuito de se valer do aludido desastre ambiental e, falsamente, “arrecadar fundos para auxiliar as vítimas sobreviventes e os familiares das falecidas”. . #advogado #advogada #direito #law #direitopenal #crime #criminalista #penal #advogadocriminalista #advogadacriminalista #direitocriminal #brumadinho #londrina #adv #advocaciaporamor #direitopenalinformatico #cybercrimes #delitosdigitais #crimesdigitais

Portanto, torna-se inócuo o pleito de reabilitação (art. 94/95, CP) do indivíduo para que em sua folha corrida desapareça registo de condenação pelo qual já tenha sido cumprida ou extinta. Art. 202, LEP: Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Outrossim, no mesmo sentido, o aludido dispositivo alcança  o sigilo do registro da sentença condenatória em que tenha sido concedida suspensão condicional da pena. Ressalta-se, por fim, que o instituto da reabilitação prevista no Código Penal subsiste para a exclusão dos efeitos da condenação previstos no artigo 92, de acordo com o artigo 93, parágrafo único, todos do CP. #advogado #advogada #direito #law #direitopenal #crime #criminalista #penal #advogadocriminalista #advogadacriminalista #direitocriminal #criminologia #londrina #adv #advocaciaporamor #direitopenalinformatico #cybercrimes #delitosdigitais #crimesdigitais

A cada 12 horas de estudo o recluso tem direito ao desconto de 1 dia de pena. A cada 3 dias trabalhados o recluso tem direito ao desconto de 1 dia de pena. No mencionado caso houve analogia in bonam partem, de modo que se aplicou à remição de pena por trabalho, o entendimento adotado quanto à detração, sendo o trabalho executado em momento posterior à prática do delito, ainda que anterior ao início da execução. No mais, a título de complementação, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à impossibilidade de remição por trabalho executado em momento anterior à prática do delito referente à pena a ser remida. . Fonte: Informativo de Jurisprudência n. 625 - STJ . #advogado #advogada #direito #law #direitopenal #crime #criminalista #penal #advogadocriminalista #advogadacriminalista #direitocriminal #criminologia #londrina #adv #advocaciaporamor #direitopenalinformatico #cybercrimes #delitosdigitais #crimesdigitais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu pedido de liminar em habeas corpus (490.519) e aplicou o entendimento já sumulado pela Corte, impedindo que o Ministério Público se valha medida cautelar (ou ação própria), visando a suspensão do recurso interposto em outros autos pelo próprio órgão. Ressaltou o ministro que o pedido de antecipação de tutela recursal “não foi requerido nos próprios autos do recurso em sentido estrito, mas em ação própria destinada à atribuição de efeito suspensivo ao aludido recurso criminal, o que vai de encontro ao verbete sumular acima mencionado, advindo daí a flagrante ilegalidade a ser remediada por esta corte”. Fonte: STJ #advogado #advogada #direito #law #direitopenal #crime #criminalista #penal #advogadocriminalista #advogadacriminalista #direitocriminal #criminologia #londrina #adv #advocaciaporamor #direitopenalinformatico #cybercrimes #delitosdigitais #crimesdigitais

As duas situações possuem em comum a circunstância de que em ambas o agente tem o conhecimento da possibilidade de ocorrência do resultado. Contudo, no dolo eventual o agente é indiferente quanto a ocorrência do resultado, já na culpa consciente o agente não quer que o resultado ocorra. #advogado #advogada #direito #law #direitopenal #crime #criminalista #penal #advogadocriminalista #advogadacriminalista #direitocriminal #criminologia #londrina #adv #advocaciaporamor #direitopenalinformatico #cybercrimes #delitosdigitais #crimesdigitais

Ressalta-se que a sentença condenatória pode ser revisada a qualquer tempo, ainda que transitada em julgado, por meio da revisão criminal (art. 621/622, CPP); já a sentença absolutória transitada em julgado faz coisa soberanamente julgada, não podendo ser revisada, ainda que o processo seja nulo. #advogado #advogada #direito #law #direitopenal #crime #criminalista #penal #advogadocriminalista #advogadacriminalista #direitocriminal #criminologia #londrina #adv #advocaciaporamor #direitopenalinformatico #cybercrimes #delitosdigitais #crimesdigitais

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