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O presidente da república eleito Jair Bolsonaro, assinou o decreto n. 9.785 de 07 de maio de 2019, dispondo autorização para advogados, moradores em área rural, transportador autônomo de cargas e demais, a possuir porte de arma de fogo. O decreto dispensa a alguns, a necessidade de demonstrar que exerce realmente atividades profissionais, consideradas de risco e que sofram ameaças à sua integridade física. ———————————————————— “§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for: I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal; II - colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército; III - agente público, inclusive inativo: a) da área de segurança pública; b) da Agência Brasileira de Inteligência; c) da administração penitenciária; d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI docaputdo art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato; h) que exerça a profissão de advogado; e i) que exerça a profissão de oficial de justiça; III - proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou IV - dirigente de clubes de tiro; V - residente em área rural; VI - profissional da imprensa que atue na cobertura policial; VII - conselheiro tutelar; VIII - agente de trânsito; IX - motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.” ——————————————————— #direito #vmadv #portedearma #dicasjuridicas #advocacia #advogada #advogados #oabmt #aguaboamt #vidadeadvogada

Juramento do advogado: "Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os Direitos Humanos, a Justiça Social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. #ColégioDePresidentes #OAB #OABPA #Parauapebas #Advocacia #Advogado #Direito #JuramentoDoAdvogado Foto: Flúvio Maurício

DESTINATÁRIOS DO INQUÉRITO POLICIAL Destina-se de maneira imediata ao Ministério Público, nos casos de ação penal pública incondicionada ou condicionada, e ao titular do direito de queixa (querelante) nos casos de ação penal privada. De forma mediata, destina-se ao juiz (juízo), que utilizará das informações nele contidas para elaboração de decisão de rejeição ou recebimento da denuncia ou queixa, verificar viabilidade de medidas cautelares (prisão preventiva, temporária, interceptação telefônica, medidas protetivas etc). Sobre a decisão final de mérito, é importante salientar que o juiz não poderá fundamentar uma decisão condenatória exclusivamente nos elementos colhidos durante inquérito policial, conforme texto expresso do art. 155 do Código de Processo Penal, ressalvadas as provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. #simplificandodireito #processopenal #inqueritopolicial #adv #advocacia #advogadosassociados

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APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que, durante sua vida profissional, esteve exposto de forma contínua e ininterrupta a agentes nocivos à sua saúde, tais como agentes químicos, biológicos, etc. A depender do agente nocivo ao qual o trabalhador esteve exposto, torna-se possível alcançar a aposentadoria após 25, 20 ou 15 anos de contribuição. O período de carência exigida é de 180 contribuições mensais e é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição aos agentes nocivos. #TMFAdvogados #Advocacia #Jurídico #Presidenteprudente #SP #CampoGrande #MS #Aposentadoria #AposentadoriaEspecial #Previdência #Previdenciário

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